Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao orçamento geral do Município de Alexânia para o exercício de 2.005 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, nos termos doArt.41 inciso II da Lei n° 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2005, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinados a cobertura das despesascorna aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde com recursos do Programa de Controle e Erradicação da DENGUE,corna seguinte classificação: 10.305.0241.2.061.-4.4.90.51.00.

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de setembro de 2005, revogadas as disposições contrárias.