Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçamento geral do Município de Alexânia para o exercício de 2.005 e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, nos termos doArt.41 inciso II da Lei n° 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2005, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), destinados a cobertura das despesas de aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde com recursos do Programa de Vigilância Sanitária Epidemiológica, com a seguinte classificação: 10.305.0245.2.06.-4.4.90.51.00. 

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.