Autoriza abertura de crédito orçamentário de natureza suplementar no Orçamento geral do exercício de 2005 e da outras providências.

A Camara Municipal de Alexania nos termos doArt.41 inciso I da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Alexania, autorizado a abrir crédito orçamentário de natureza suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2005, até o percentual de 70% das despesas fixadas para o referido exercício.

Art.2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não utilizadas.

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando referendados os atos praticados nos termos da presente lei, desde a entrada em vigor da lei orçamentária de 2005.