Acrescenta parágrafo único ao Art. 310 do Código Tributário do Município e altera a tabela de taxa de expediente de Serviços Diversos.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal em conjunto com a Constituição Federal, FAZ SABER que aCamaraMunicipal APROVOU e ELE, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 Art.1°. 0 artigo 310 do Código Tributário do Município fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 310...

Parágrafo Único — A taxa de expediente relativa a celebração de contratos com a Administração Municipal relativo a obras, serviços e compras de materiais e produtos oriundos de licitação será objeto da quitação de cada fatura/nota fiscal, destinando-se a totalidade desta receita ao Fundo Municipal de Assistência Social."

 Art.2°. Fica acrescido o item 31 à tabela 01 do AnexoIIIdo Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

31 — celebração de contratos relativos a obras e serviços com a Administração Municipal 1% (um por cento) do valor da fatura/nota fiscal."

Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no dia primeiro de janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário.