Altera quantitativo do cargo comissionado de assessor parlamentar

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 

Art.1°. Fica alterado o quantitativo do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, previsto no Anexo VI da Lei Municipal ri91.125, de 08 de junho de 2010, para 15 vagas.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente.

Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 19de janeiro de 2013.