Autoriza poder executivo a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos UNISEG

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXAI' slIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia autorizado a celebrar convênio com a UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE ALEXANIA — UNISEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 13.203.572/0001-10.

Art.2° - A entidade mencionada no artigo 10fica considerada, a partir da entrada em vigor da presente Lei, como de interesse público municipal.

Art.3° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                                                          Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 14 dias do Ines de março do ano de 2013.