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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 420/1995 de 28 de April de 1995

Autoriza abertura de crédito especial e da outras providências.


0 Prefeito Municipal de Alexania, Estado de Goias; 

Faço saber, que a Camara Municipal de Alexania, Estado de Goias, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 

Art. 1°) Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente credito especial no valor global de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais ), sob a classificaço 10.88.534-1.021-4. 2.9.0.

Paragrafo Primeiro: 0 credito aberto no artigo primeiro,' - destina-se a custear despesas com aquisiçao de um caminho Mercedes Benz, conforme autoriza6o da Lei Municipal n° 330, de 02 de setembro de 1993. 

Art. 2°) Para a cobertura dos encargos decorrentes da abertura deste credito especial, fica anulada, parcialmente, a dotaçao orçamentria 99.99.999.9.999-9.9.9.9- reserva de contigencia da Lei de Meios de 1995.

Art. 3°) Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Alexânia, 28 de April de 1995

 

Aurelino Oliveira Filho

Prefeito Municipal