Autoriza suplementação de verbas orçamentárias na Lei de Meios de 1995, do Município e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Alexnia, Estado de Goias;
Faço saber, que a Camara Municipal de Alexania, Estado deGoias, por seus membros, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado , nos termos desta Lei, a proceder na Lei de Meios de 1.995, a abertura de Credito Suplementar, destinados a constituir reforços dos elementos de despesas do Executivo nas seguintes classificaçOes orçamentrias:
ClassificaçOes Orçamentrias:
03.07.020.2.004 - Manutenço do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 5.000,00
03.08.021.2.011 - Manutençao das atividades financeiras
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 380.000,00
08.48.247.2.023 - Manutenção das atividades culturais
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 35.000,00
10.58.324.1.017 - Construgao e Pavimentaq'a-o de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
10.88.534.2.032 - Manutençao do DMER
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 80.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo R$ 30.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos R$ 10.000,00
13.75.428.2.033 - Manutençao da Saúde Pública
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente R$ 276.000,00
15.82.492.2.037 - Manuten6o da Previdencia Social
3.2.5.3 - Salrio Familia R$ 10.000,00
3.2.8.0 - Cont. p/ Porm. Patr. Serv. Público R$ 30.000,00
Art. 2°) Para cobertura dos encargos decorrentes da suplemen ta6o ora autorizada, fica indicado a anulaqao parcial da dotaçao orçamentária n° 99.99.999.9.999-9.9.9.9. ( Reserva de contigencia)
Art. 3°) Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos to somente as rubricas 13.75.4.28.2.033- 4. 1.2.0, a partir de 12 de janeiro de 1.995.
Aurelino Oliveira Filho
Prefeito Municipal