Autoriza permuta de lotes e da outras providências.

0 Prefeito Municipal de Aloxnia, Estado de Goias;

Faço saber, que a Camara Municipal de Alexania, Estado de Goias, por seus membros, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote n° 16 da Qd. B-98, comareade 450m, Loteamento Alexnia, pelo lote n° 06 da Qd. B-99, com area de 840m no mesmo Setor, pertencente a Empresa Brasil de Imoveis. 

Art. 2°) A permuta tem por finalidade corrigir o engano da Empresa Brasil de Imoveis que efetuou ocupaç oindevida do terreno publico.

Art. 3°) Fica sob a responsabilidade da Empresa Brasil de Imóveis os gastos de transferencia dos respectivos terrenos.

Art. 4°) Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaço, revogando-se as disposiçOes em contrário.