Abre Crédito Especial na Lei de Meios de 1995 e dá outras providências.

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goias;  

Faço saber que a Camara Municipal de Alexania, Estado de Goias, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos desta Lei, autorizado a abrir credito especial no fluente orçamento, no valor global de R$ 52.000,00 ( cinquenta e dois mil reais), sob a classificaço 11.62.346-3.1.3.2.

§ Único: Este credito destina-se a amparar despesas ' de repasses mensais ao Fundo de Desenvolvimento Municipal (PRODEM) , criado pela Lei n° 407/94, de 21 de novembro de 1.994 e Lei n° 95, de 17 de abri de 1.995. 

Art. 2°) Para cobertura dos encargos decorrentes 41: abertura deste credito, fica anulada parcialmente a dotaço orçamentaria n° 99.99.999.9.999-9.9.9.9 ( reserva de contigencia). 

Art. 3°) Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos i data de 21 de novembro de 1.994, revogando-se as demais disposições em contrario.