SUSPENDE PROCEDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ALEXÂNIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIaS, POR SEUS MEMBROS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

ART, 1° ) FICA, PELA PRESENTE LEI, SUSPENSO QUALQUER PROCEDIMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, INCLUSIVE NOS LOTEAMENTOS QUE NAO POSSUAM INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO URBANO.

ART. 2° ) ESTA LEI TRANSFERE PARA A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MUNICIPIO AS AÇOES, FISCALIZAÇA0 E SERVIÇOS DE SAUDE DA ZONA RURAL ATE QUE A LEI SUPLEMENTAR DISPONHA DE MANEIRA DEFINITIVA' SOBRE 0 ASSUNTO, CONFORME FACULTA 0 § UNICO DO ART. 150, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

ART, 3° ) ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO, REVOGANDO-SE QUAISQUER PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO SOBRE SAU DE PUBLICA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO.