Autoriza sorteio de prêmios em campanha do IPTU-2013

A CamaraMunicipal de Alexânia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover campanha para recebimento de créditos do IPTU, mediante o sorteio de 04 (quatro) bicicletas elétricas entre os contribuintes que quitarem seus débitos nos meses de abril a agosto de 2013. Art.2° 0 regulamento do sorteio deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e publicado noplacardda Prefeitura e na imprensa local, para conhecimento dos contribuintes.

Art.3° Os prêmios deverão ser adquiridos no mercado mediante processo licitatõrio, não podendo ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a unidade.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexania, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de maio ano de 2013.