AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIÁS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS MEMBROS APROVARAM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE LEI:

ART, 1°) FICA PELA PRESENTE, AUTORIZADO A DOAÇA0 DO LOTE N° 11, DA QD, B-97, LOTEAMENTO ALEXANIA, AO SENHORANTONIO ELIAS DE SOUZA.  

ART. 2°) A DOAÇA0 JUSTIFICA-SE COMO FORMA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM SUA PROPRIEDADE, POR CONSEQUENCIA DE EROSAO.

ART. 3°) ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO.