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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 463/1996 de 12 de January de 1996

AUTORIZA DOAÇAO DE LOTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIAS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO 410 DE GOIAS, POR SEUS MEMBROS APROVARAM E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

ART, 1° ) FICA PELA PRESENTE, AUTORIZADO A DOAÇÃO DO LOTE N 2 (16, QD, B-97, SETOR ALEXANIA, MICRO-DISTRITO AGROINDUSTRIAL A SENHORA MARIA DE JESUS DO AMARAL TELES, 

ART, 2°) A PRESENTE DOAÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UMA MERCEARIA, ESPECIALIZADA NO RAMO DE SECOS E MOLHADOS.

ART. 3° ) ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÃO.

 

 

 

 

Alexânia, 12 de January de 1996

Aurelino Oliveira Filho

Prefeito Municipal