Procede Reajuste Salarial aos Funcionários Estatutários da Prefeitura Municipal de Alexânia e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIAS,

FAÇO SABER, que aCamaraMunicipal de Alexânia. Estado deGoias, por seus membros, nos termos doart. 11 item XXXIX concomitante com oart. 35 item XI, da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.- Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a proceder Reajuste Salarial aos Funcionários Estatutários da Prefeitura Municipal de Alexania, na forma e direcionamento do anexo integrante desta Lei.

$ Unico- O disposto neste artigo será aplicado em consonância com o índice de 12 % (doze por cento), sobre o salário base de cada carreira do mês de abril, a titulo de reajuste salarial.

Art. 2.- O auxílio-família dos funcionários serra reajustado para o valor de R$ 3,50(trés reais e cinquenta centavos) na proporgdo de uma cota-parte, objetivando beneficiar os dependentes com até 16 (dezesseis) anos de idade.

Art. 3.- VETADO

Art. 4.- Os encargos originários desta Lei sera() cobertos pela Lei de Meios de 1996, em conformidade com a origem e finalidade da classificaqào funcional e orcamentária prevista na Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 5.- Esta Lei entrará em vigor na data de 1 de maio de 1996, revoagdas as demais disposiqbes em contrário.