Altera artigo 4º da lei 1052-2009 regularização de areas publicas e concessão de alvaras

A Camara Municipal de Alexânia aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Ficam alterados os artigos 4° e 6° da Lei n° 1052 de 10 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4° - A regularização das áreas públicas ocupadas indevidamente implicará na concessão ou renovação por parte do Município de Alvará de Construção, Alvará de Aceite, Habite-se (total ou parcial), Desmembramento, Remembramento e Remanejamento.

Art.6° - 0 valor correspondente a área ocupada ou interessada poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, sendo concedido desconto de 10% (dez por cento), no caso de pagamento á vista.

Parágrafo Primeiro - Fica isento de pagamento do valor correspondente á desafetação o adquirente que satisfazer os seguintes requisitos:

- possuir um único imóvel;

- auferir renda familiar de até um salário mínimo;

- ter adquirido o imóvel antes da publicação desta Lei.

Art.2° - Ficam revogadas as Leis nos1105/2009 e 1161/2011, de 28 de dezembro de 2009 e 04 de março de 2011.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municalde Alexânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2013.