Autoriza doação de área imobiliaria Municipal, a favor da ASA Associação de Pequenos Produtores de Suinos de Alexânia e dá outras providências.

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás;

Faço saber que e CAmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. l°) Fica, pela presente, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doaco de uma Area imobiliária Municipal, sitenointo05 da Quadra. 02, Loteamento nia. Setor Oeste, nesta cidade, a favor da A.S.A. (Associados Pequenos Produtores de Suinos de Alexania, visando a expanso das atividades desta empresa em nosso Municipio.

Parágrafo Unico: A autorização expressa no "caput" deste artgo 6 concedida em substitui0fo aquela estabelecidapole. Lei N. 292/93, de 20 de maio de 1.994, a qual se concretizou. 

Art. 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposições em contrário.