Revoga a Lei Nº 252/92, de 30.11.92, que doa área imobiliária, e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Aiexania, Estado de Goias;

Faço saber, que aCamaraMunicipal de Alexania, Estado deGoias, por seus Membros, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. l°) Fica revogada a Lei N. 252/92, que doou área imobiliária à Empresa AGROINFO Agropecuária e Informática Ltda, o lote 04 da quadra 05, do Loteamento Alexania, para funcionamento de Laticinios.

Art. 2°) A revogação se atem ao fato da Empresa não haver atingido o objetivo da doação, que era a construido e o funcionamento da Agroinfo no local doado, no prazo hábil, ficando o lote 04 da quadra 05 retornado ao Poder Público Municipal por decurso de prazo.