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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 493/1996 de 30 de December de 1996

Veta o autógrafo de Lei nº 493/96 de 16/12/96, que revoga a Lei nº 186/96.


CONSIDERANDO que o Autógrafo de Lei n. 493/96, de 16/12/96, que revogou a Lei n. 188/91, que incorporou a Câmara Municipal de Alexânia, um veiculo para seu uso exclusivo; 

CONSIDERANDO que a Camara Municipal nâo dispõe outro veiculo para o seu uso e, a aquisição de um veículo novo depende do Erário Municipal; 

CONSIDERANDO que o referido AutogrAto de Lei n. 493/96, é contrário ao interesse público do Município.

0 Prefeito Municipal de Alexania, Estado de Goiás, no uso de suas atribuigóes legais e pelo que dispõe o Art. 60 Parag. l°, Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:

Art. l°.) Fica VETADO, por ser contrário ao interesse público municipal, o Autógrafo de Lei n. 493/96, de 16 de dezembro de 1.996. 

 

 

 

 

Alexânia, 30 de December de 1996

Aurelino Oliveira Filho

Prefeito Municipal