"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Fundo Especial da Câmara Municipal, com o objetivo especifico de construção de obra de ampliação, reforma e estruturação do edifício, bem como aquisição do mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento da sede do Poder Legislativo, inclusive para o exercício de suas atividades administrativas.

Art. 2° - São receitas do Fundo Especial:

          I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara.

          II - Receitas resultantes de aplicações financeiras.

III- Doações oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade especifica para construção aquisição do mobiliário necessário ao funcionamento do novo edifício sede do Poder Legislativo Municipal.

          IV - Outras doações com idêntica finalidade.

          Parágrafo Único - Os valores do Fundo Especial derivados da economia de recursos, nos termos do inciso I do caput deste artigo, serão considerados, para efeito de verificação do limite de gastos estabelecido para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas nos exercícios do repasse da interferência financeira.

          Art.3° - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal disciplinado por esta Lei serão depositados e movimentados em conta corrente e fonte especifica em instituição financeira oficial.

Art.4° - Os recursos do Fundo criado por esta Lei poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas de capital inerentes ao objetivo de sua constituição, nos termos doart.1° desta Lei.

          Parágrafo Único - Consideram-se despesas de capital, em consonância com o que dispõe a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964:

          I - as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas A. aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

          II - as aquisições de imóveis ou de bens de capital já em utilização;

          III - a aquisição de materiais de construção para reforma de edifício público municipal de que trata o parágrafoAlnicodoart.10, quando objetiva restaurar a funcionalidade da instalação, bem como quando a reforma ocasionar ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, ainda • que não haja ampliação física;

          IV - a contratação de serviços de mão de obra para execução das obras necessárias à realização do objeto desta Lei, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

          Art.5° - A aplicação dos recursos do Fundo será efetivada por programa previsto na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, desde que:

          I - seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

          II - haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos destinados A realização das obras de reforma, construção, ampliação e/ou A aquisição de mobiliário permanente.

          Art.6° - 0 Segundo Secretário da Mesa da Câmara Municipal, ou quem por ele delegado, serão representante legal e ordenador de despesas do Fundo criado por esta lei, competindo-lhe editar as instruções normativas complementares A organização administrativa e operacionalidade contábil, financeira e orçamentária.

          Art.7º – O fundo terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.

          Parágrafo Único - Após concluído o objeto motivador da criação do Fundo, a eventual sobra de recursos, apurada em balanço, será devolvida ao Poder Executivo Municipal.

Art.8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro de 2017.