"Autoriza o Poder Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Alexânia-Go — ACULEX, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Alexânia-Go — ACIALEX, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 24.856.932/0001-07.

Art.2° - Fica o Município autorizado a repassar contribuição financeira com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Alexânia-Go — ACIALEX, no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) a ser aplicada no pagamento de despesas para a execução da 89a edição da Feira do Troca.

Art.3° - A Entidade deverá apresentar a prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, A. Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art.4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação Orçamentária:

CULTURA: 10.32.13.392.0473.2.545.3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art.5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias do me novembro do ano de 2017.