Da nova redação  lei 1225-2013 Criação da Secretaria de Inclusão Social e Acessibilidade Urbana Fundo

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA aprova, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art.I° - 0 art.7°, da Lei n° 1.225/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por intermédio da presente Lei, crédito adicional de natureza especial, no orçamento vigente deste município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fazer face à despesa com a alteração da proposta na Estrutura Organizacional da Prefeitura, com a criação da Secretaria de Inclusão e Acessibilidade Urbana - SMIAU, na seguinte dotação orçamentária:

 ÓRGÃO: 10— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 31 — SECRETARIA DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

URBANA - SMIAU

Função: 08— Assistência Social

Subfunção: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0052 — Administração Geral

Ação: 2.664 — ManutençãoSec.de Inclusão e Acessibilidade Urbana

Fonte de Recurso: 100 — Recurso Ordinário

Elementos de Despesa: 

3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00

3.3.90.14 — Diárias — Civil R$ 2.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 

3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00

3.3.90.34 — Outras Desp.de Pessoal décor.de Contr.de Terceirizagdo.R$ 2.000,00

3.3.90.35 — Serviços de Consultoria .R$ 2.000,00

3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Total..................................................................................R$ 150.000,00 (N.R.)

Art.2° - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial de dotações e o excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão.

Art.3° - Fica revogado o parágrafo único, doart.70. da Lei n° 1.225/2013.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de fevereiro de 2013.