Dispõe dobre a desafetação e doação do lotes públicos em favor da APAE

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA aprova, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Ficam desafetados, para fins de alienação por meio de doação, os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 23 e 24, da Quadra 315, Setor Morada Nova, Município de Alexania/GO, de propriedade do Município de Alexânia.

Art.2°. Os lotes desafetados possuem as seguintes confrontações e medidas:

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 01 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 182, MEDINDO 10,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 02, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 24, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA A RUA 4- A, MEDINDO 25,00m e CHANFRO DE 7,07M.AREA: 437,50 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 02 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 182, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 03, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 24, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 1, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 03 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 182, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 04, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 05, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 2, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 04 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 182, MEDINDO 10,00m; LADO DIREITO PARA A RUA 5A, MEDINDO 25,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 05, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 3, MEDINDO 30,00m e CHANFRO DE 7,07M.AREA: 437,50 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 05 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 5-A, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 06, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 24, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA OS LOTES 03 E 04, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 06 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 5-A, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 07, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 23, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 05, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 23 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 4-A, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA 0 LOTE 24, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 06, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 22, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS DO LOTE 24 DA QUADRA 315: FRENTE PARA A RUA 4-A, MEDINDO 15,00m; LADO DIREITO PARA OS LOTES 01 E 02, MEDINDO 30,00m; FUNDOS PARA 0 LOTE 05, MEDINDO 15,00m; LADO ESQUERDO PARA 0 LOTE 23, MEDINDO 30,00m.AREA: 450,00 m2.

Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação, dos lotes defesafetados, em favor da APAE.

Art.4. Os lotes desafetados e doados, nos termos dos artigos anteriores, servirão para a edificação da sede e de espaços destinados ao desenvolvimento das atividades da APAE, tal como áreas de lazer e esporte, consultórios para atendimento e tratamento das pessoas portadoras de necessidades especiais, oficinas de trabalho, dentre outras que visem o atingimento dos objetivos estatutários da associação.

Art.5°. Na Escritura Pública de doação constará, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: 

I - inalienabilidade do bem doado;

II - impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;

III- reversão do bem ao patrimônio Público Municipal, no caso de desvio do objeto de doação.

IV - Prazo de 02(dois) anos para o inicio das obras, sob pena de reversão ao patrimônio público. 

Art.6° - O Município de Alexânia arcará com todas as despesas necessárias à trasmissão da propriedade, via doação, prevista nesta Lei.

Art.7° - A APAE fica isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os lotes doados.

Art.8° - A entidade donatária poderá remembrar os lotes doados. Art.90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.