"Autoriza a Cessão de credito que específica".

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, por seus membros APROVA e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

  Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar junto à Centrais Eletricas de Goiás S/A, Cessão de 100% (cem por cento) do crédito Quirografário, que o Municipio de Alexânia possui junto a Caixa Econômica do Estado de Goiás S/A (CAIXEGO), em liquidação Extrajudicial.

 Art. 2º) A Cessão do crédito ora autorizado deverá ser realizada a Titulo de Compensação dos Debitos, vencidos ou Vincendos deste Municipio junto às Empresas retro-mencion
adas.

 Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de Março de 1997.