"Retifica o artigo 39 da Lei nr. de 26 de junho de 1992."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal de Alexânia, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º) - O artigo 3º da Lei Municipal nr 231/92 de 26 de junho de 1992, daravante, possuirá a seguinte redação: 

Art. 3º) A C.A.T.A deverá instalar-se no Municipio até o praso limite de 31 de dezembro de 1.997, sob pena dos referidos lotes rever-ter-se, automaticamente, ao patrimonio Público Municipal.

Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, aos quatro dias do mês de abril de 1997.