Convênio com entidades sem fins lucrativos ACORDE

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Alexania autorizado a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OLHOS D'ÁGUA - ACORDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01786326/0001- 59.

Art. 2° - Fica considerada de interesse público municipal a associação mencionada no artigo 1°.

Art.3° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2013.