"Revoga a Lei nº 019/81 de 13.10.81, que cria Escola Municipal Rural Edyr porto Carreiro dá outras providências". 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros APROVOU, e ELE, Prefeito Municipal SANCIONA  a seguinte Lei:

Art. 1º)  Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nr. 019/81, de 13.10.81, que cria a Escola Municipal Rural Coronel Edyr Porto Carreiro Peixoto, na fazenda Muquém, neste Município;

Art. 2º)  O proprietário da fazenda, onde se localiza a escola, fica na obrigação de ressarcir a Prefeitura dos valores gastos na construção da escola.

Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 1997.