"Cria o PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALEXÂNIA dá outras providências".

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás; 

Faço saber que a Câmara Municipal de AlexAnia, Estado de Goias, por seus membros APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°) Fica pela presente Lei, criado o "PARQUE DE ExposIgAo AGROPECUÁRIA DE ALEXANIA".

Parágrafo Único: 0 local e a área do "PARQUE DE ExposIgAo AGROPECUÁRIO DE ALEXANIA" serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente aareanecessária à implantação do PARQUE.

Art. 3°) Para o pagamento da desaprorpiagdo da área, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado por esta CASA DE LEIS, a abrir Crédito Especial para atender ao pagamento da desapropriação.  

Art. 4°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.