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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 523/1997 de 22 de September de 1997

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 146/90, DE 07 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goias;

Faço saber que a Camara Municipal de Alexânia, estado deGoias, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 

Art. 1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar umaarea de terras de propriedade da COOPALEX (Cooperativa dos Agricultores de Alexania), de aproximadamente 08 (oito) alqueires, no Povoado de Olho D'Agua, para imediata criação do "PARQUE DE ExPosIgko AGROPECUÁRIA DE ALEXANIA".

Art. 2°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta CASA DE LEIS a abrir crédito especial para atender ao pagamento da desapropriação prevista noart. 1° desta Lei.

Art. 3°) Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Alexânia, 22 de September de 1997

IRACI ANTÔNIO DAVI

Prefeito Municipal