Altera o art. 1° da Lei Municipal 503/97, que dispõe sobre a cobrança de débitos tributários.

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás; 

Faço saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado deGoias, no uso de suas atribuições legais, Aprova e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10) 0 art. 1° da Lei N° 525/97, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1°) Os débitos tributários para com a Prefeitura Municipal de Alexânia, vencidos até então e do corrente ano/97, inscritos ou não na divida ativa, poderão ser quitados até 31 de dezembro de 1997, com anistia de 30% (trinta por cento) de seus valores de lançamento e total da multa e dos encargos moratórios".

Art. 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°) Revogando-se as disposições contrário.