Procede Reajuste Salarial aos Funcionários Estatutários da Prefeitura Municipal de Ale-xânia e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás;

 Faço saber, que a Câmara Municipal de Alexinia, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos doart.35 item XI, da Lei Orgânica Municipal, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a proceder Reajuste Salarial aos Funcionários Estatutários de provimento efetivo e os contratados por tempo determinado, da Prefeitura Municipal de Alexinia, na forma e direcionamento do anexo integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O disposto neste artigosellaplicado em consonância com o índice de 7% (sete por cento) sobre o salário base de cada carreira, tendo como salário base o mês de abril do corrente ano, a titulo de reajuste salarial, para os servidores efetivos, e contratados por tempo determinado que percebam vencimentos até R$ 400,00 ( Quatrocentos reais) mensais.

Art.2°) Os encargos originários desta Lei serio cobertos pela Lei de Meios de 1.998, em conformidade com a origem e finalidade da classificação funcional e orçamentária prevista na Lei Federal N° 4.320/64. .

Art.3°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1° de maio de 1998.