ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

0 Prefeito Municipal de ALEXÃNIA, Estado de Goiás, faço saber que aCamaraMunicipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° ) - O ORÇAMENTO-PROGRMA de ALEXÃNIA, Estado de GOIÁS, para vigência no Exercício financeiro de 1999, composto pelas receitas e despesas do tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia.

Art.2° ) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 

1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária....................................... R$ 997.000,00

Receita de Contribuições............................. R$ 58.000,00

Receita Patrimonial..................................... R$ 103.000,00

Receita Agropecuária................................... R$ 116.000,00

Receita Industrial......................................... R$ 58.000,00

Receita de Serviços....................................... R$ 58.000,00

Transferencias Correntes........................... R$ 6.640.000,00

Outras Receitas Correntes............................. R$ 960.000 00

SOMA DE RECEITAS CORRENTES................. R$ 8.990.000,00  

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito..................................... R$ 280.000,00

Alienação de Bens Moveis e Imóveis................ R$ 280.000,00

Transferência de Capital................................. R$ 300.000,00

Outras Receitas de Capital.............................. R$ 150.000,00

SOMAS DE RECEITAS DE CAPITAL .................R$ 1.010.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA... R$ 10.000.000,00 

Art.3° ) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de Programas e Atendendo a seguinte esquematização: 

1.1 - DESPESAS POR ORGAIO DE GOVERNO:

01 - PODER LEGISLATIVO............................ R$ 687.100,00

2- PODER JUDICIÁRIO.......................................... R$ 0,00

3- PODER EXECUTIVO............................... R$ 9.165.750,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............. R$ 147.150,00

                TOTAL GERAL........................ R$ 10.000.000,00  

1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS

01 - LEGISLATIVA .........................................R$ 687.100,00  

3- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM.................. R$ 1.778.200,00

4- AGRICULTURA........................................... R$ 358.340,00

5- COMUNICAÇÕES............................................. 309.080,00  

6- DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA...................... R$ 169.640,00

8- EDUCAÇÃO E CULTURA.............................. R$ 2.501.970,00

9- ENERGIA E REC. MINERAIS........................... R$ 123.270,00

10- HABITAÇÃO E URBANISMO.......................... R$ 942.680,00

11- INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS........................ 165.000,00  

13- SAÚDE E SANEAMENTO............................ R$ 1.114.150,00

15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...................... R$ 856.480,00

16- TRANSPORTE.............................................. R$ 846.940,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................... R$ 147.150,00 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.... R$ 10.000.000,00

13- DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL................................... R$ 687.100,00    

02.00 - GABINETE DO PREFEITO.............................. R$304.480,00

03.00 -SECRET.ADMINISTRAÇÃO.............................. R$354.350,00

04.00 - SETOR DE FINANÇAS................................. R$1.119.370,00

05.00 - SETOR AGROPECUÁRIO................................ R$ 358.340,00

06.00 - SETOR DE COMUNICAÇÕES ...........................R$ 309.080,00

07.00 - SETOR DE SEG. PÚBLICA................................ R$169.640,00      

08.00 -SECRET.DE EDUC. E CULTURA........................ R$2.501.970,00

09.00 - SETOR DE ENERG. ELETR. REC. M.................... R$123.270,00

10.00 -SECRET.OBRAS SERV.URBAN............................ R$ 942.680,00

11.00 - SETOR DE IND. E TURISMO............................. R$ 165.000,00

12.00 - SECRETARIA DE SAÚDE................................. R$1.114.150,00

13.00 -SECRET. ASSIST.SOCIAL.................................... R$856.480,00

14.00 - SETOR DE TRANSPORTE.................................... R$846.940,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................. R$147.150,00

TOTAL DA DESPESA POR UNDADES ORÇAMENTÁRIAS.....R$ 10.000.000,00

Art. 4°) Durante a execução orçamentaria, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÃO DE CRÉDITO, por ANTECIPAÇÃO da RECEITA até o limite previsto no Artigo 167 da Constituição Federal. Bem assim praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentarias deste Município.

Art.5° ) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art.6° ) - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° (Primeiro) de Janeiro de 1999.