Procede Reajuste Salarial a Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Alexânia e dá outras providências.

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, faço saber que, a Câmara Municipal de Alexfinia, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos doart.35, item  XI da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a proceder reajuste salarial aos Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Alexfinia, tendo como base o mis de maio do presente exercício.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo será aplicado em consonância com o índice de 5% (cinco por cento) sobre o salário base dos funcionários que percebam acima de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Art.2° - Os encargos originários desta Lei serão coberto pela Lei de Meios de 1998, em conformidade com a origem e finalidade da classificação funcional prevista na Lei Federal n° 4.320/64. 

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 1998.