"Autoriza o Executivo Municipal a localizar comércio na Avenida Brasilia."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal de Alexânia, pela maioria de seus membros APROVOU e ELE Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica pela presente Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar a localização de venda de artezanatos e produtos agro-industriais ao longo da "Avenida Brasilia", nesta Cidade.

Parágrafo Único:  Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo Municipal proceda a regulamentação da presente Lei.

Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de abril de 1.997.