Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 6,81% (seis virgula oitenta e urn inteiros por cento) sobre o vencimento base dos professores do Município de Alexânia/GO, e da outras providências.

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado deGoias,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt.34, da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal, em Sessão realizada aos 31 de janeiro de 2018, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 6,81% (seis virgula oitenta e um inteiros por cento) sobre o vencimento base dos professores do Município de Alexânia, Estado deGoias,a partir de 10. de janeiro de 2018.

Art.2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art.30 . A revisão geral anual prevista no artigo 10. seraestendida, também, aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao ALEXANIA-PREV.

Art.40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 0. de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado deGoias,ao 10. dia do mês de fevereiro do ano de 2018