DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 12590/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da Sra. MARTA BETANIA DE ARAUJO PEROSA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 04 (quatro), da quadra 703 (setecentos e três), Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade da Sra. MARTA BETANIA DE ARAUJO PEROSA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, 04 (quatro), da quadra 703 (setecentos e três), Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 540,05m², será Desmembrado em três (03) módulos: Sendo Lotes 04-A, 01-B e 04-C, com as seguintes características:

I - LOTE 04-A

I - LOTE 04-A Características: 180,01m². Frente para a Rua 1034, medindo 7,33m; fundo para o Lote 25 medindo 5,00m, lado direito para o Lote 04-B, medindo 29,15m; lado esquerdo para o Lote 03, medindo 29,00m.

II - LOTE 04-B

II - LOTE 04-B Características: 180,01m². Frente para a Rua 1034, medindo 7,33m; fundo para o Lote 25 medindo 5,00m, lado direito para o Lote 04-C, medindo 29,49m; lado esquerdo para o Lote 04-A, medindo 29,15m.

II - LOTE 04-C

II - LOTE 04-C Características: 180,03m². Frente para a Rua 1034, medindo 7,33m; fundo para o Lote 25 medindo 5,00m, lado direito para o Lote 05, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 04-B, medindo 29,49m.

Art. 3º. – Os Lotes 04-A, 04-B e 04-C estão localizados dentro do perímetro ZUP 3 (Zona de Uso Prioritário 3), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 26 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.