DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 12701/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da Sra. JOANA D´ARC DO NASCIMENTO DUTRA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 14 (quatorze), da quadra 166 (cento e sessenta e seis), Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade da Sra. JOANA D´ARC DO NASCIMENTO DUTRA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 14 (quatorze), da quadra 166 (cento e sessenta e seis), Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos: Sendo Lotes 14-A e 14-B, com as seguintes características:

I - LOTE 14-A

I - LOTE 14-A Características: 225,00m². Frente para a Avenida Juscelino Kubitschek, medindo 7,50m; fundo para o Lote 03 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 14-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 13, medindo 30,00m.

II - LOTE 14-B

II - LOTE 14-B Características: 225,00m². Frente para a Avenida Juscelino Kubitschek, medindo 7,50m; fundo para o Lote 03 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 15, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 14-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 14-A e 14-B estão localizados dentro do perímetro ZUHA (Zona de Uso Habitacional), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 09 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 09 de janeiro de 2024