DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.12395/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da Sra. ELISANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e OUTROS.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 15 (quinze), da quadra 20 (vinte), Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade da Sra. ELISANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e OUTROS.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 15 (quinze) da quadra 20 (vinte), Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 375,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos: Sendo Lotes 15-A e 15-B, com as seguintes características:

I - LOTE 15-A

I - LOTE 15-A Características: 187,50m². Frente para a Rua 18, medindo 6,25m; fundo para o Lote 18 medindo 6,25m, lado direito para o Lote 15-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 14, medindo 30,00m.

II - LOTE 15-B

II - LOTE 15-B Características: 187,50m². Frente para a Rua 18, medindo 6,25m; fundo para o Lote 18 medindo 6,25m, lado direito para o Lote 16, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 15-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 15-A e 15-B estão localizados dentro do perímetro ZUM 2 (Zona de Uso Misto 2), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 03 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 03 de janeiro de 2024