DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 1070/2024, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. EDSON DOMINGOS DE SOUSA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 23 (vinte e três), da quadra 04 (quatro), Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade do Sr. EDSON DOMINGOS DE SOUSA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, 23 (vinte e três), da quadra 04 (quatro), Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos: Sendo Lotes 23-A, e 23-B, com as seguintes características:

I - LOTE 23-A

I - LOTE 23-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 03-A, medindo 7,50m; fundo para o Lote 08 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 23-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 22, medindo 30,00m.

II - LOTE 23-B

II - LOTE 04-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 03-A, medindo 7,50m; fundo para o Lote 08 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 24, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 23-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 23-A e 23-B estão localizados dentro do perímetro ZUP 3 (Zona de Uso Prioritário 3), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 23 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.